Termos de Uso

1. Objeto do Contrato

Este instrumento regula o acesso, utilização e consumo das APIs e serviços digitais disponibilizados pela RBR SISTEMAS, através da plataforma NotaHUB.

Ao utilizar a plataforma, o usuário declara possuir plena capacidade jurídica e concorda integralmente com estes Termos de Uso.

2. Cadastro e Credenciais de Acesso

2.1. As credenciais fornecidas ao usuário são pessoais, sigilosas e intransferíveis.

2.2. O usuário é integralmente responsável por todas as operações realizadas por meio de sua conta.

2.3. O usuário deve manter seus dados cadastrais atualizados e adotar medidas adequadas de segurança.

3. Uso dos Serviços

O usuário compromete-se a:

• Não utilizar a plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem a legislação vigente;
• Respeitar limites de requisições, políticas de fair use, métricas de consumo e regras de SLA definidas pela RBR SISTEMAS;
• Permitir que a RBR SISTEMAS colete logs e evidências de uso para fins de auditoria, segurança e conformidade.

4. Cobrança, Pagamentos e Suspensão

4.1. Os preços, tarifas, créditos e planos estão disponíveis no painel administrativo.

4.2. O não pagamento poderá resultar em:

• Suspensão automática do acesso;
• Cancelamento definitivo da conta;
• Cobrança extrajudicial ou judicial dos valores pendentes.

4.3. Créditos eventualmente adquiridos poderão estar sujeitos a regras específicas de uso, compensação e/ou reembolso, quando aplicável, conforme divulgado no painel.

5. Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

5.1. A RBR SISTEMAS trata dados pessoais em conformidade com sua Política de Privacidade e com a LGPD (Lei nº 13.709/18).

5.2. O usuário deve garantir:

• Base legal adequada para tratar dados pessoais consultados pelas APIs;
• Uso responsável, autorizado e legítimo das informações obtidas;
• Proteção adequada dos dados acessados.

6. API Rate Limit e Fair Use

6.1. Cada plano da RBR SISTEMAS possui limites específicos de requisições por minuto, hora ou mês.

6.2. Exceder os limites poderá resultar em:

• Bloqueio temporário (rate limit);
• Degradação de performance (throttling);
• Cobrança adicional conforme tabela vigente.

6.3. A RBR SISTEMAS pode ajustar limites quando necessário para segurança ou estabilidade da plataforma.

7. Política Anti-Fraude

7.1. É proibido utilizar a plataforma para:

• Atos fraudulentos ou ilegais;
• Criação de múltiplas contas para burlar regras;
• Ataques como DoS, DDoS, brute-force ou automação abusiva;
• Consultas indevidas ou sem base legal.

7.2. A RBR SISTEMAS poderá suspender contas suspeitas, solicitar validações adicionais ou cooperar com autoridades.

8. Uso Empresarial

8.1. Empresas são responsáveis pelos atos de seus colaboradores, prestadores de serviço e integrações internas.

8.2. A RBR SISTEMAS não se responsabiliza por decisões ou consequências derivadas do uso dos dados pelo cliente.

8.3. Cabe ao contratante adotar práticas robustas de segurança, governança de acessos e conformidade.

9. Compliance e Auditoria

9.1. O usuário deve cumprir todas as leis aplicáveis, incluindo normas de proteção de dados e políticas de uso da RBR SISTEMAS.

9.2. A RBR SISTEMAS poderá exigir adequações técnicas ou documentais conforme o tipo de dado consultado.

9.3. Logs e registros podem ser armazenados para cumprimento de obrigações legais, auditoria e segurança.

10. Backup, Retenção e Recuperação

10.1. A RBR SISTEMAS realiza backups de sua infraestrutura para garantir continuidade dos serviços.

10.2. Tais backups não incluem sistemas, bancos de dados ou aplicações mantidas pelo usuário.

10.3. A RBR SISTEMAS não se responsabiliza pelo armazenamento, backup ou recuperação de dados do cliente em seus próprios sistemas.

11. Uptime, SLA e Disponibilidade

11.1. A RBR SISTEMAS buscará garantir alta disponibilidade e estabilidade dos serviços.

11.2. SLA formal poderá ser aplicado conforme o plano contratado e as condições específicas acordadas.

11.3. Períodos de manutenção programada, falhas externas, caso fortuito ou força maior podem afetar a disponibilidade.

12. Propriedade Intelectual

12.1. A RBR SISTEMAS detém todos os direitos sobre a plataforma, códigos, APIs, documentação, layouts e marca.

12.2. É vedado ao usuário:

• Copiar, modificar, redistribuir ou reproduzir qualquer parte relevante da plataforma, APIs ou documentação;
• Realizar engenharia reversa, descompilação ou tentativas de acesso não autorizado;
• Utilizar a marca RBR SISTEMAS ou NotaHUB sem autorização expressa e por escrito.

13. Limitação de Responsabilidade

13.1. A RBR SISTEMAS não se responsabiliza por:

• Danos indiretos, lucros cessantes, perda de receita ou prejuízos decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso das APIs;
• Decisões, análises ou resultados obtidos com base em dados fornecidos pela plataforma;
• Atuação indevida, ilícita ou em desconformidade do usuário com a legislação aplicável.

13.2. A responsabilidade total da RBR SISTEMAS, caso existente, ficará limitada ao valor efetivamente pago pelo usuário à RBR SISTEMAS nos últimos 3 (três) meses anteriores ao evento danoso.

14. Suporte e Comunicações

14.1. O suporte será prestado pelos canais oficiais exibidos no painel administrativo ou em outras comunicações oficiais da RBR SISTEMAS.

14.2. Alterações nestes Termos de Uso podem ser comunicadas por e-mail, notificação no painel ou outros meios eletrônicos.

14.3. O silêncio do usuário dentro do prazo informado para manifestação, bem como a continuidade de uso da plataforma, implica aceitação das alterações.

15. Rescisão e Penalidades

15.1. O contrato pode ser rescindido por qualquer das partes, a qualquer momento, mediante solicitação de cancelamento da conta ou interrupção do uso dos serviços, observadas as condições de permanência mínima ou fidelização, se houver.

15.2. A RBR SISTEMAS poderá suspender ou cancelar contas em caso de:

• Fraude;
• Violação destes Termos de Uso ou de políticas complementares;
• Inadimplência;
• Uso indevido ou ilegal dos serviços.

15.3. Logs e registros poderão ser preservados para fins legais, auditoria e segurança, mesmo após a rescisão contratual.

16. Expiração de Créditos por Inatividade

16.1. Os créditos adquiridos pelo usuário estão vinculados à sua conta na plataforma e poderão ser utilizados enquanto a conta permanecer ativa e em conformidade com estes Termos.

16.2. Caso a conta permaneça inativa por período superior a 12 (doze) meses consecutivos, os créditos eventualmente existentes serão automaticamente expirados, sem direito a reativação, estorno ou ressarcimento.

16.3. Para fins desta cláusula, considera-se inatividade a ausência de qualquer acesso autenticado registrado nos sistemas da RBR SISTEMAS, seja por meio da Plataforma (painel) ou por meio de requisições autenticadas via API.

16.4. A RBR SISTEMAS poderá, a seu exclusivo critério, encaminhar avisos de proximidade de expiração de créditos, sem que tal envio constitua obrigação ou condicionante para a validade da expiração.

17. Inatividade e Exclusão de Conta

17.1. Contas que permanecerem inativas por período superior a 12 (doze) meses consecutivos poderão ser excluídas de forma definitiva, a critério da RBR SISTEMAS.

17.2. A inatividade será apurada com base no último acesso autenticado registrado nos sistemas da RBR SISTEMAS, considerando o último acesso autenticado, seja via Plataforma (painel) ou via API.

17.3. A exclusão da conta poderá acarretar a remoção de dados de perfil, configurações, integrações e demais informações associadas ao usuário, ressalvados dados que devam ser mantidos para cumprimento de obrigações legais, regulatórias ou de auditoria.

17.4. A exclusão da conta inativa poderá ocorrer mesmo na existência de créditos previamente expirados, não gerando qualquer direito a indenização, compensação ou ressarcimento.

17.5. A RBR SISTEMAS poderá, mas não se obriga, a enviar comunicações prévias alertando sobre a iminência de exclusão da conta por inatividade.

18. Foro

Para dirimir eventuais litígios oriundos destes Termos de Uso, fica eleito o foro da Comarca de Mantena/MG, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.